Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2026
Numero
285
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui a Campanha Permanente de Prevenção aos Riscos Digitais envolvendo pornografia, exploração sexual, apostas eletrônicas, desafios perigosos e aliciamento de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.