Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2026
Numero
284
Ano
2026
Publicacao
07/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção Digital da Infância e da Adolescência no Município de Fortaleza, com diretrizes de prevenção à exposição à pornografia, às apostas eletrônicas, ao aliciamento digital e a outros riscos no ambiente virtual, e dá outras providências.