Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando PROJETO DE LEI N. 3 /2026, DE MAIO DE 2026. EMENTA: "Denomina de "CENTRO DE EVENTOS JOSÉ RODRIGUES MONTEIRO (SEU PRAIANO)" o equipamento público localizado na comunidade da Umarituba, no Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica.". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominado de "Centro de Eventos José Rodrigues Monteiro (Seu Praiano)" o equipamento público destinado à realização de eventos, localizado na comunidade da Umarituba, no Município de São Gonçalo do Amarante. Art. 2° Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a devida identificação do equipamento público, incluindo a afixação de placas, registros oficiais e demais atos administrativos pertinentes. Art. 3 0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias. Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Ceará, aos mês de de 20 . r ENVIADO À "" 1ISSÕES dv-N.„ FIÁNISCO IVAN DE OL 11/01,1.) V IRA Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade dias do e ()beira Àrdoso 4ssessor de iNmitnde Proposides RECEBIDO EM 0059 /0 5: q‘, São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade prestar justa e merecida homenagem ao senhor José Rodrigues Monteiro, conhecido popularmente como "Seu Praiano", figura de grande relevância na história política e social de São Gonçalo do Amarante. Seu Praiano exerceu o mandato de vereador por diversas legislaturas, ao longo das décadas de 1970, 1980 e 1990, destacando-se por uma atuação marcada pela proximidade com a população, pela defesa das comunidades mais simples e pelo compromisso com o interesse público. De origem humilde, construiu sua trajetória com base em valores como respeito, simplicidade e dedicação ao serviço público, deixando contribuições significativas para o desenvolvimento do município e para o fortalecimento da representação popular. Além de sua atuação direta na vida pública, deixou um legado familiar de participação política, sendo pai dos ex-vereadores Rodrigues e Emerson, que também desempenharam papel relevante no cenário local, dando continuidade ao trabalho iniciado por seu genitor. Seu falecimento, ocorrido em março de 2026, gerou grande comoção no município, evidenciando o reconhecimento e o carinho conquistados ao longo de sua vida pública e pessoal. A denominação do Centro de Eventos da comunidade da Umarituba com o seu nome representa não apenas uma homenagem simbólica, mas também o reconhecimento institucional de sua contribuição para a história e o desenvolvimento de São Gonçalo do Amarante. Trata-se de medida legítima, de interesse público e alinhada à tradição de valorização de personalidades que contribuíram de forma relevante para o município. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente matéria. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09