Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando PROJETO DE LEI N.° Ês 6 ,DE D.:a ABRIL DE 2026. Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município a Festa Cultural do Distrito de Siupé, realizada anualmente no Dia do Trabalhador, e dá outras providências. Faça saber que p plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aprovou a seguinte lei: Art. 1 Fica reconhecida como Patrimônio Cultural !material do Município a Festa Cultural do Trabalhador do Distrito de Siupé, realizada anualmente no dia ide maio. Art. 2 A festividade de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, como manifestação cultural de relevante interesse público. Art. 3 O poder Público Municipal poderá adotar medidas de proteção, valorizando e incentivo à realização da festa, inclusive por meio de apoio institucional, logístico e cultural, respeitadas as disponibilidades orçamentárias. Art. 4 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, AOS 16 DIAS DE ABRIL DE 2026. -p owojuJ-0-- . JOSÉ IRANILDO DE MORAIS SOUZA- UNIÃO BRASIL VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE ffiran ta1h ife OINe ra Cardoso A essor de Trimites de Proposições Letisloius Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35. RECEBIDO E 011 -09