Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026

0411 • • PROJETO DE LEI N° 5 /2026 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando "Institui a "Galeria de Arte a Céu Aberto" no Município de São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providências." Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aprovou a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Projeto "Galeria de Arte a Céu Aberto", com a finalidade de promover a valorização artística, cultural e turística de espaços urbanos, especialmente na localidade de Taíba. Art. 2° O Projeto "Galeria de Arte a Céu Aberto" consiste na transformação de becos, paredes, muros ou outros espaços urbanos autorizados em exposições permanentes de murais artísticos, produzidos por artistas locais, regionais ou convidados. Art. 3° A iniciativa tem como objetivos: I - Incentivar a produção artística local; II - Promover a valorização cultural e a identidade da comunidade; III - Estimular o turismo cultural no município; IV - Contribuir para a revitalização estética de espaços urbanos; V - Criar pontos de interesse cultural e fotográfico para moradores e visitantes. Art. 4° Os murais artísticos poderão abordar temas relacionados: I - À história e identidade cultural da comunidade; c.r) 1-c) 01 II - Às manifestações artísticas e culturais locais; Cri III - À valorização do patrimônio natural e turístico; (/)] Rn 'No de lflRelra urdoso Assessor de Tràmites de Proposições Letishdius IV - À cultura popular e tradições do município. RECEÇ r-M jou / ck Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 0 São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09 culturais. sociedade civil; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando Art. 5 0 A seleção de artistas ou obras poderá ocorrer por meio de: I - Editais culturais; II - Chamamentos públicos; III - Convites institucionais; IV - Parcerias com coletivos artísticos, escolas, universidades e organizações Art. 6° O Poder Público Municipal poderá incentivar a participação de: I - Artistas locais; II - Estudantes de artes e cultura; III - coletivos culturais e associações comunitárias; IV - Instituições educacionais e culturais. Art. 7° A execução do Projeto poderá ocorrer por meio de: I - Parcerias com instituições culturais, educacionais e organizações da II - Cooperação com a iniciativa privada; III - Patrocínios culturais; IV - Doações de materiais ou serviços. Art. 8° A implementação das ações previstas nesta Lei não implicará aumento de despesas para o Poder Executivo Municipal, podendo ser realizada mediante parcerias, cooperação institucional, apoio cultural ou iniciativas voluntárias. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 .. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando Art. 900 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para sua adequada execução. Art. 100 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, AOS 16 DIAS MARÇO DE 2026. . ANTÔNIA DÚLCI f-Élea&REIA - PDT AcC)C RV VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CN PJ 35.004.696/0001-09