Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Numero
54
Ano
2026
Publicacao
13/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da prática de esportes e atividades de lazer off-road no município de São Gonçalo do Amarante-CE, estabelece normas de segurança, proteção ambiental e dá outras providências.