Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4295/2014
Numero
4295
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4257-13 , CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS. GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO