Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1488/2002
Numero
1488
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, SUA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.