Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1796/2006
Numero
1796
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 60 DA LEI 1.414, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.