Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1802/2007
Numero
1802
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 1779, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.