Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1836/2007
Numero
1836
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14º DA LEI 1510, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.