Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1930/2008
Numero
1930
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS PARA A COMPANHIA ENERGÉTICA DO ELÉTRICA IMPLEMENTADA NA LOCALIDADE DO ASSENTAMENTO LENI PAZ-SÍTIOS NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.