Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1937/2008
Numero
1937
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.