Lei Municipal nº 1938/2008

Ementa

Ementa: AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, A CERTIFICAÇÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DADA PELO § ÚNICA, DO ART. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA LEI FEDERAL N. 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.