Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4425/2014
Numero
4425
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PAIS OU TUTORES DE MENORES SOB SUA AUTORIDADE E EM SUA COMPANHIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL