Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1942/2008
Numero
1942
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA A LEI Nº1937 DE 04 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO-CAT DO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.