Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 105/2015

Numero

105

Ano

2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

2015 - ACRESCENTA ALINEA A AO INCISO I DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2006, A FIM DE