Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 4430/2015

Numero

4430

Ano

2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA CRÉDITOS ATÉ O VALOR DE R$ 15,00