Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4442/2015
Numero
4442
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
OBRIGA A EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE A INCLUIR NO RODAPÉ DA TARIFA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, O NÚMERO DO TELEFONE PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.