Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1979/2009
Numero
1979
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS PERMISSÕES OUTORGADAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVOS REGULAR DE PASSAGEIRO EM LINHAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.