Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1993/2009
Numero
1993
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ACRESCENTA O INÍCIO IIIE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 190 DA LEI Nº 678, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.