Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1997/2009
Numero
1997
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA O ANEXO IX-B E O ANEXO V-D DA LEI Nº1.369/01 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO,USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.