Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2002/2009
Numero
2002
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.