Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2003/2009
Numero
2003
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O FÓRUM ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.