Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2023/2009
Numero
2023
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO A UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.