Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4515/2015
Numero
4515
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
2015 -DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITAR NO PRAZO DE 72 HORAS, O CEP DAS VIAS APROVADAS E SANCIONADAS ATRAVÉS DE LEI