Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2042/2009
Numero
2042
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: INSTITUI O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDA PELA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.