Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4526/2015
Numero
4526
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PUBLICAR A RELAÇÃO MENSAL DOS BENEFICIADOS EM PROGRAMAS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS