Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2069/2009
Numero
2069
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA O ANEXO V-B DA LEI Nº 1.369/01, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.