Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2099/2009
Numero
2099
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ALTERA A LEI Nº 678/1991 QUE TRATA DA LICENÇA-MATERNIDADE E ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.