Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 107/2016

Numero

107

Ano

2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 100, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE ESTRUTURA FU