Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2101/2009
Numero
2101
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CAUCAIA - CONSEA/CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.