Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 111/2016

Numero

111

Ano

2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I, II E III, DO 7. DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 04.02.2015, QUE DISPOE