Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2102/2009
Numero
2102
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CAUCAIA - CONSEA/CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.