Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4567/2016
Numero
4567
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA PAAC NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ORGAN