Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2103/2009
Numero
2103
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.