Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4568/2016
Numero
4568
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES E REBAIXADA DAS GUIAS PARA CADEIRANTES EM FRENTE A TODAS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO D