Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4577/2016
Numero
4577
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O IGEPAS INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS