Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2115/2009
Numero
2115
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO A AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA.