Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4579/2016
Numero
4579
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
REVOGA IN TOTEM A LEI MUNICIPAL N.º 3609, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, QUE DEFINE PRAZO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÕES OUTORGADAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO PARA PRESTA