Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4581/2016
Numero
4581
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DO INSTITUTO LEÃO SAMPAIO DE ENSINO