Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 4585/2016

Numero

4585

Ano

2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA CRÉDITOS DE ATÉ 05 CINCO UFIRMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS