Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 4586/2016

Numero

4586

Ano

2016

Abrangencia

Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte

Ementa

“ALTERA O ARTIGO 6.° RETIRANDO SUAS ALÍNEAS A,B,C,D, E DO INCISO II E SEU § 1.°, ARTIGO 11.° CAPUT E O ARTIGO 15.° ALTERANDO SEU CAPUT E RETIRANDO O PARÁGRA