Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4586/2016
Numero
4586
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6.° RETIRANDO SUAS ALÍNEAS A,B,C,D, E DO INCISO II E SEU § 1.°, ARTIGO 11.° CAPUT E O ARTIGO 15.° ALTERANDO SEU CAPUT E RETIRANDO O PARÁGRA