Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4593/2016
Numero
4593
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O EXECUTO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRÉ