Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4594/2016
Numero
4594
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE