Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4595/2016
Numero
4595
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4°, O CAPUT DO ARTIGO 5º SEU INCISO I E SUAS ALÍNEAS E E G E INCISO II, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 4