Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4603/2016
Numero
4603
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVI