Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4605/2016
Numero
4605
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ E ADJACÊNCIA E D