Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2164/2010
Numero
2164
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO E O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.