Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 4623/2016
Numero
4623
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Juazeiro do Norte
Ementa
MODIFICA O ART. 69 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 4460, DE 05.05.2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JU